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Значения термина capacidade de exercício на португальском

русский
дееспособность
английский
capacity
каталонский
capacitat d’obrar
испанский
capacidad legal

Conceito legal.

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дееспособность
Синонимы
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Daí a consagrada distinção quanto à capacidade de fato ou de exercício:
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Elimina-se, assim, a mal fundamentada distinção entre capacidade de fato e de direito.
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A segunda forma de alcance de capacidade de fato plena se dá pela emancipação.
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Mas não têm a capacidade de fato ou de exercício.
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Использование термина capacidade de exercício на португальском
1
A partir da cessação da causa que impede a capacidade de exercício pela pessoa.
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2
O eu é a capacidade de exercício do livre-arbítrio, da decisão livre, da autodeterminação, de administrar os próprios atos e ser responsável por eles.
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Nesse último caso, tendo em vista a plena capacidade de exercício, o índio integrado encontra-se em condições de pactuar contrato de trabalho de forma válida.
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4
Assim, a redução da maioridade civil tem efeitos restritos à capacidade de exercício pessoal dos atos da vida privada, sem qualquer relevância na esfera penal.
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Это словосочетание состоит из:
Translations for capacidade de exercício
английский
capacity